“ALTERA O ARTIGO 2º E O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 8º DA LEI MUNICIPAL 5434/2011, DE 18-01-2011 QUE, PROÍBE O CONSUMO DE CIGARROS, CIGARRILHAS, CHARUTOS, CACHIMBOS OU DE QUALQUER OUTRO PRODUTO FUMÍGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, NA FORMA QUE ESPECIFICA”.