PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

03/11/2011 00:11
Projeto de Lei nº 6653/2011

Projeto de Lei nº 6653/2011
“REVOGA A LEI MUNICIPAL 4822/05 DE 18 DE JANEIRO DE 2005 EM DECORRÊNCIA DE VÍCIO MATERIAL E CONFLITO DA LEI ORDINÁRIA COM O ARTIGO 39-A PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO”

Autoria:
Vereador Isaias Romero

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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