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PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

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Santa Maria, sexta-feira, 26 de abril de 2024

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03/04/2012 00:04
Projeto de Lei nº 7749/2012

Projeto de Lei nº 7749/2012
ESTABELECE AOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO, ATIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS O ÍNDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL CONFORME ART.37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Autoria:
Mesa Diretora
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7749/2012

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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