Art. 1º Fica alterado o Anexo II - TABELA SALARIAL DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO, constante da Lei nº 6.404, de 10 de outubro de 2019, conforme demonstrativo em anexo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO II
 
TABELA SALARIAL DO CARGO DE ANALISTA JURÍDICO
 
 

Cargo e área	Padrão	A	B	C	D	E	F	G
Analista Jurídico – área administrativa	VII	2.906,12	3.196,74	3.516,42	3.865,17	4.243,04	4.678,89	5.143,86

 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
 
Altera o Anexo II da Lei nº 6404, de 10 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 6241, de 4 de julho de 2018, que Cria cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Municipal e dá outras providências.
 
 
Senhor Presidente,
           Senhores Vereadores
 
Encaminhamos a alteração do o Anexo II da Lei nº 6404, de 10 de outubro de 2019, que alterou a Lei nº 6241, de 4 de julho de 2018, que Cria cargo no Quadro de Pessoal Efetivo do Poder Público Municipal e dá outras providências, com o objetivo de tornar o anexo adequado aos parâmetros legais do plano de carreira dos servidores, ou seja, a Lei Municipal nº 4745/2004, pois a mesma não prevê os parâmetros anteriormente aprovados.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 4 de março de 2020.
 
 
 

Sérgio Roberto Cechin

Prefeito Municipal em exercício