sábado, 20 de abril de 2024

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27/03/2020 00:03
Projeto de Lei nº 9077/2020

Projeto de Lei nº 9077/2020
ALTERA A LEI N° 5266, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2009 E A LEI N° 5556, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011, QUE REGULAMENTAM A CONCESSÃO DE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Criado em: 27/03/2020 10:15:25 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 27/03/2020 10:20:12 por: Lucélia Machado Rigon
Anexos (1)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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