ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5622, DE 24/02/2012, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO REFE-RENTE À CONCESSÃO DE MEDALHAS, COMENDAS, PRÊMIOS, CERTIFICADOS, TROFÉUS, DISTINÇÕES, TÍTU-LOS DE BENEMERÊNCIA E OUTRAS CONDECORAÇÕES INSTITUÍDAS POR LEIS, DECRETOS E RESOLUÇÕES MU-NICIPAIS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MU-NICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.