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Santa Maria, domingo, 5 de maio de 2024

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05/12/2012 00:12

Projeto de Lei nº 7853/2012

Projeto de Lei nº 7853/2012

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5556, DE 23/11/2011, QUE “CONSOLIDA A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”.

Autoria:
Vereadora Sandra Rebelato

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 7853/2012

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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