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Santa Maria, domingo, 5 de maio de 2024

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15/01/2013 00:01
Projeto de Lei nº 7862/2013

Projeto de Lei nº 7862/2013
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 137 B DA LC 027 DE 30/09/2004, QUE MODIFICA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO.

Autoria:
Ver. Cel. Vargas
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7862/2013

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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