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Santa Maria, domingo, 5 de maio de 2024

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18/02/2013 00:02
Projeto de Lei nº 7870/2013

Projeto de Lei nº 7870/2013
ACRESCENTA § 3° AO ART. 51 DA LEI COMPLEMENTAR N° 092/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Autoria:
Ver. Admar Pozzobom
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7870/2013

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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