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Santa Maria, domingo, 5 de maio de 2024

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15/03/2013 00:03

Projeto de Lei nº 7882/2013

Projeto de Lei nº 7882/2013

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 5556, DE 23/11/2011, QUE “CONSOLIDA A LEGIS-LAÇÃO QUE REGULAMENTA A CON-CESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA”.

Autoria:
Ver.ª Sandra Rebelato

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 7882/2013

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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