Art. 1º Ficam proibidas a inauguração e a entrega de obras públicas municipais:
 I – incompletas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam
 III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato.
Art. 2º Para os fins desta Lei consideram-se obras públicas municipais:
 I – incompletas aquelas cujas etapas de construção e especificações técnicas previstas em seu projeto não estejam completamente concluídas;
II – sem condições de atender aos fins a que se destinam ou que não possuam quantidade mínima de profissionais e materiais necessários para prestar o serviço
III – impossibilitadas de entrar em funcionamento imediato onde  haja impedimento legal.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

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