quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023

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16/06/2020 00:06
Projeto de Lei nº 9096/2020

Projeto de Lei nº 9096/2020
INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 6040/2016.

Art. 1º Insere o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 6040/2016 que passará a constar da seguinte redação:

“Art. 6º ...
Parágrafo único. Poderão ser suspensas as entregas das condecorações previstas nesta Lei em caso de surto, epidemia, endemia, pandemia ou outros motivos de força maior, desde que o ato seja devidamente justificado e decidido pela Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Santa Maria, que deverá assentar a decisão em ata contendo suas razões”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
Santa Maria, 16 de junho de 2020.

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2020.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que Insere o parágrafo único ao art. 6º da Lei Municipal nº 6040/2016.
Por intermédio desta proposição, a Mesa Diretora tem por finalidade atualizar a legislação que regra a concessão de medalhas, comendas, prêmios, certificados, troféus, distinções, títulos de benemerência e outras condecorações.
A atualização proposta busca adequar à realidade muitas vezes enfrentada que inviabiliza a efetivação de ato solene para consagrar a entrega em questão.
Cita-se, por exemplo, o atual momento de pandemia atravessado que inviável se torna qualquer atividade nesse sentido e, frente a isso, indispensável para garantir segurança jurídica ao tema que o regramento seja inserido, colaborando, assim, para que situações futuras possa, a Mesa Diretora, enquanto Administração Superior do Legislativo, igualmente tomar decisões.
Assim sendo, remete-se para análise e deliberação desta Casa Legislativa, requerendo sua tramitação em REGIME DE URGÊNCIA dada a necessidade de deliberação o mais breve possível para adoção das medidas pertinentes para o ano em curso.

Santa Maria, 16 de junho de 2020.

Criado em: 16/06/2020 13:26:33 por: Astrogildo Brum Silveira Alterado em: 17/06/2020 09:05:33 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (7)
Vereador(a) Adelar Vargas dos Santos (Bolinha)
Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)
Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)
Vereador(a) Admar Pozzobom
Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas
Vereador(a) Daniel Diniz
Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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