Art. 1^o Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, excepcionalmente e por tempo determinado, 2 (dois) farmacêuticos, para atender as necessidades temporárias de interesse público, conforme o disposto na Lei Municipal n^o 3326, de 04 de junho de 1991:
§ 1^o Para efeitos do inciso IV do art. 257 da Lei Municipal n^o 3326, de 1991, a falta dos profissionais referidos no caput do presente artigo no Quadro de Pessoal efetivo do Poder Executivo Municipal, por falta de cadastro de reserva, é considerada situação de emergência.
§ 2^o As contratações previstas neste artigo são pelo prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias, nos termos do art. 1º da Lei nº 4677 de 17 de julho de 2003.
Art. 2^o O recrutamento será feito mediante processo seletivo simplificado, nos termos do parágrafo único do art. 257 da Lei Municipal n^o 3326, de 1991.
 
Art. 3^o Aos profissionais contratados serão assegurados os direitos previstos na Lei n^o 4.745, de 05 de janeiro de 2004, Plano de Carreira dos Servidores, quais sejam:
I - regime de trabalho, conforme a categoria profissional:
a) Farmacêuticos: regime de trabalho será de 40 (quarenta) horas semanais.
II - vencimento mensal igual ao valor do padrão referencial de cada categoria;
III - gratificação natalina e férias proporcionais nos termos do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Municipais;
IV - auxilio alimentação e auxílio-transporte;
V - gratificações adicionais específicas dos cargos da saúde, quando for o caso, nos termos da Lei Municipal nº 3326/1991 e Lei Municipal nº 4745, de 2004.
VI - inscrição no Regime Geral de Previdência Social.
 
Art. 4^o Aplicam-se ao pessoal contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os demais servidores municipais.
 
Art. 5^o As contratações, na forma desta Lei, serão exclusivamente para atendimento das demandas das Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Pronto Atendimento (PA) da Secretaria de Município de Saúde de Santa Maria.
 
Art. 6^o As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária para o exercício de 2020:
 
I - Órgão: Secretaria de Município de Saúde
Unidade Orçamentária: 06
Elemento de despesa: 31.90.04
Projeto Atividade: 2113
Recurso: 040 - ASPS
 
Art. 7^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N^o ________/EXECUTIVO, QUE:
 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar, emergencialmente, profissionais para atuação na Secretaria de Município de Saúde.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Através do presente Projeto de Lei o Poder Executivo Municipal vem solicitar autorização para contratar, emergencialmente, profissionais da área da saúde para atendimento das demandas emergentes em função das medidas de prevenção do COVID-19.
Nesse sentido, com vistas a efetivar a prestação do serviço devida, verifica-se a necessidade da contratação emergencial por alguns motivos, dentre eles: I) o Poder Executivo Municipal não possuir, atualmente, cadastro de reserva em concursos para os cargos constantes no presente Projeto de Lei; II) garantir a continuidade dos serviços ofertados que visam atender a população da cidade, que se encontra em situação de vulnerabilidade; III) a recomendação para reforços nas equipes da saúde diante do enfrentamento da pandemia do COVID-19 que acarretará em sérios prejuízos à prestação dos serviços da área da saúde.
Assim, justifica-se a necessidade de realização de contrato emergencial de recursos humanos. Este contrato poderá ser interrompido após a execução de concurso público que oferte vagas as estes cargos, ou, conforme necessidade do processo de trabalho de reestruturação da Secretaria de Saúde após a pandemia do COVID-19.
Por fim, para que possa ser reestabelecida a ordem na prestação dos serviços médicos e hospitalares, esperamos contar com o apoio dos nobres vereadores para o enfrentamento conjunto da pandemia do COVID-19 que representa um significativo problema para nosso Município.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.              
Santa Maria, 2 de julho de 2020.

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

        Prefeito Municipal