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Santa Maria, quinta-feira, 2 de maio de 2024

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23/09/2013 00:09

Projeto de Lei nº 7958/2013

Projeto de Lei nº 7958/2013

ACRESCENTA O INCISO XV AO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N° 092/2012 - CÓDIGO DE POSTURAS.

Autoria:
Ver. Luciano Guerra

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 7958/2013

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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