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Santa Maria, quinta-feira, 2 de maio de 2024

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03/10/2013 00:10
Projeto de Lei nº 7962/2013

Projeto de Lei nº 7962/2013
INCLUI ALÍNEA NO INCISO II, DO ART. 33 DA LEI Nº 5664/12, DE 17 DE JULHO DE 2012.

Autoria:
Poder Executivo
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7962/2013

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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