Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito suplementar especial no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
 
Art. 2º O crédito será suplementado nas seguintes despesas:
04. Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
04.01. SMG - Órgão Subordinado
04.01.04. Administração
04.01.04.122. Administração Geral
04.01.04.122.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.122.0009.2.012. Manutenção de Encargos de Servidores Cedidos e Requisitados
3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrente da Contr. De Terc.---------------- R$ 28.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.056. Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
3.1.90.34 - Outras Despesas de Pessoal Decorrente da Contr. De Terc.---------------- R$ 52.000,00
Recurso: 1259 - FNAS-Básico Fixo
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no art. 2º a redução das seguintes despesas:
 
04. Secretaria de Município de Gestão e Modernização Administrativa
04.01. SMG - Órgão Subordinado
04.01.04. Administração
04.01.04.122. Administração Geral
04.01.04.122.0009. Gestão e Manutenção da Secretaria de Gestão e Modernização Administrativa
04.01.04.122.0009.2.012. Manutenção de Encargos de Servidores Cedidos e Requisitados
3.1.40.96 - Ressarcimento de Despesas de Pessoal Requisitado-------------------------- R$ 28.000,00
Recurso: 0001 - Livre
 
09. Secretaria de Município de Desenvolvimento Social
09.03. Fundo Municipal de Assistência Social
09.03.08. Assistência Social
09.03.08.244. Assistência Comunitária
09.03.08.244.0104. Educação, Cultura, Desenvolvimento e Inclusão Social
09.03.08.244.0104.2.056. Manutenção das Ações de Proteção Social Básica
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - PJ-------------------------------------------------- R$ 52.000,00
Recurso: 1259 - FNAS-Básico Fixo
 
Art. 4º A abertura do crédito suplementar especial, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei Municipal nº 6430, de 17 de dezembro de 2019.
 
Art. 5^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N^o ________/EXECUTIVO, QUE:
 
Autoriza abertura de crédito suplementar especial no orçamento no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Vimos pelo presente encaminhar o presente Projeto de Lei. A abertura de crédito justifica-se considerando algumas naturezas de despesa que ficaram sem previsão na Lei Orçamentária Anual 2020, e que são necessárias para a correta execução das despesas do Executivo, atendendo assim as legislações vigentes.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 6 de julho de 2020.

 

 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

                            Prefeito Municipal