quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h (a partir de 20 de fevereiro de 2023)

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira: 07:30 às 13:30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
16/07/2020 00:07
Projeto de Lei nº 9113/2020

Projeto de Lei nº 9113/2020
DISPÕE E INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE SANTA MARIA, A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 1º - Fica instituída no município de Santa Maria, A SEMANA MUNICIPAL DO LIXO ZERO a ser considerada e comemorada na última semana do mês de outubro.

Art. 2º - A Semana Municipal do Lixo Zero será realizada anualmente, como instrumento de Política Pública Socioambiental no Município, em Instituições Educacionais, Escolas, empresas, Poder Público e munícipes em geral, e traz como objetivos:

I - Proporcionar ambientes para discussão e conscientização sobre as temáticas dos resíduos sólidos no Município, envolvendo as Organizações da Sociedade Civil (OSC’s), Organizações Não Governamentais (ONG’s), Poder Público, iniciativa privada bem como a população em geral interessada pela temática deste projeto.

II - Fomentar a Economia Solidária, Inclusão social e a Educação Socioambiental. 

III - Propor uma reutilização do lixo, reciclagem, compostagem e a não geração de resíduos sólidos no Município.

IV - Promover ações educativas e de conscientização sobre a temática;

V - Incentivar um consumo consciente;

VI - Realizar palestras, fóruns, seminários e eventos em geral sobre a temática, bem como ações coletivas de limpeza em espaços públicos do Município;

VII - Disseminar e proporcionar a produção científica e acadêmica.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 
JUSTIFICATIVA
Esta proposta tem por finalidade diminuir a produção de Resíduos Sólidos Urbanos Domiciliares (RSUD) e proporcionar um melhor equilíbrio ao Meio Ambiente, utilizando-se de todos os meios para alertar o impacto que possui em nosso cotidiano. Ainda, a SEMANA DO LIXO ZERO, esta instituída em vários Estados e Cidade do País, tendo como princípio, a redução de RSUD ao mínimo, o que proporciona melhor bem-estar e qualidade de vida para população. Dentre o rol dos objetivos a qual este projeto se propunha, se encontram a busca de conscientização, realização de debates em Instituições Educacionais, empresas, Poder Público, Escolas e os munícipes em geral, proporcionando experiências lúdicas e técnicas, com escopo de apoiar e incentivar o cooperativismo, favorecendo a redução, reutilização e reciclagem do RSUD. O município de Santa Maria infelizmente carece de novas iniciativas e abordagens com seus resíduos, visto o aumento da nossa população, do consumo e da própria dificuldade de infraestrutura que as pessoas e as empresas possuem. Os materiais de descartes necessitam de novos destinos, que possam “interagir” no dia a dia das pessoas, o que acaba por impactar na melhoria da limpeza da cidade, distribuição correta dos resíduos em cooperativas, no incentivo a pesquisa, na distribuição de empregos, assim como uma melhor renda para a população. Diante do exposto, solicito o apreço dos nobres colegas para aprovação deste.
Criado em: 16/07/2020 11:15:40 por: Filipe de Moura Martins Alterado em: 16/07/2020 11:54:29 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!