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Santa Maria, sábado, 27 de abril de 2024

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18/11/2013 00:11
Projeto de Lei nº 7987/2013

Projeto de Lei nº 7987/2013
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 192 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 092/12, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria:
Poder Executivo
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 7987/2013

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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