domingo, 29 de janeiro de 2023

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23/07/2020 00:07
Projeto de Lei nº 9117/2020

Projeto de Lei nº 9117/2020
ALTERA O §1º DO ART.1º DA LEI MUNICIPAL Nº.5619/2012

Art.1º Altera o §1º do Art.1º da Lei Municipal nº.5619/2012, alterado pela Lei Municipal nº.6471/2020, o qual passa a ter a seguinte redação:

"§ 1º Entende-se para efeitos desta Lei, como logradouros públicos: avenidas, ruas, estradas municipais, pontes, rótulas, praças, passeios, jardins, largos, belvederes e prédios públicos e prédios utilizados por entidades legalmente reconhecidas como de utilidade pública ." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
A alteração visa adequar a legislação até então omissa quanto as logradouros do tipo ponte.
Criado em: 22/07/2020 11:53:17 por: Glauber Giovani Licker Rios Alterado em: 23/07/2020 11:27:34 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (21)
Vereador(a) Admar Pozzobom
Vereador(a) Adelar Vargas dos Santos (Bolinha)
Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas
Vereador(a) Celita da Silva (Professora Celita)
Vereador(a) Daniel Diniz
Vereador(a) Deili Silva (Dra Deili)
Vereador(a) Francisco Harrisson
Vereador(a) João da Silva Chaves
Vereador(a) João Ricardo Vargas (Coronel Vargas)
Vereador(a) Jorge Trindade Soares (Jorjão)
Vereador(a) Juliano Soares (Juba)
Vereador(a) Leopoldo Ochulaki (Alemão do Gás)
Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)
Vereador(a) Luciano Guerra
Vereador(a) Manoel Badke (Professor Maneco)
Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)
Vereador(a) Marion Mortari
Vereador(a) Marta Zanella
Vereador(a) Ovídio Mayer (Dr. Ovídio)
Vereador(a) Valdir Oliveira
Vereador(a) Vanderlei Araújo

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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