INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS AOS SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS/CELETISTAS MUNICIPAIS DE SAÚDE DAS EQUIPES DE ATENÇÃO BÁSICA E DO CENTRO DE ESPECIALIDADE ODONTOLÓGICA (CEO) QUE ADERIREM AO PMAQ “PROGRAMA NACIONAL DE MELHORIA DO ACESSO E DA QUALIDADE DA ATENÇÃO BÁSICA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.