Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito suplementar especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O crédito será suplementado na seguinte despesa:
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.48 – Outros Auxílios a Pessoa Física---------------------------------------------------- R$ 25.000,00
Recurso: 4500 – Atenção Básica
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, a redução da seguinte despesa:
 
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo---------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00
Recurso: 4500 - Atenção Básica
 
Art. 4º A abertura do crédito suplementar especial, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo arti. 5º da Lei nº 6430, de 17 de dezembro de 2019.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI N^o ________/EXECUTIVO, QUE:
 
Autoriza abertura de crédito suplementar especial no orçamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Vimos pelo presente encaminhar o presente Projeto de Lei.
A abertura de crédito justifica-se considerando algumas naturezas de despesa que ficaram sem previsão na Lei Orçamentária Anual 2020, e que são necessárias para a correta execução das despesas do Executivo, atendendo assim as legislações vigentes.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 31 de julho de 2020.

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

        Prefeito Municipal