segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023

Sessões Plenárias:
Terças e quintas-feiras: 15h (a partir de 20 de fevereiro de 2023)

Horário de atendimento
Segunda a sexta-feira: 07:30 às 13:30

Telefone: (55) 3220-7200
E-mail: assessoriapresidencia@camara-sm.rs.gov.br
04/08/2020 00:08
Projeto de Lei nº 9123/2020

Projeto de Lei nº 9123/2020
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR ESPECIAL NO ORÇAMENTO NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS).

Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito suplementar especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
Art. 2º O crédito será suplementado na seguinte despesa:
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.48 – Outros Auxílios a Pessoa Física---------------------------------------------------- R$ 25.000,00
Recurso: 4500 – Atenção Básica
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura das despesas autorizadas no art. 2º desta Lei, a redução da seguinte despesa:
 
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.90.30 - Material de Consumo---------------------------------------------------------------- R$ 25.000,00
Recurso: 4500 - Atenção Básica
 
Art. 4º A abertura do crédito suplementar especial, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo arti. 5º da Lei nº 6430, de 17 de dezembro de 2019.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI No ________/EXECUTIVO, QUE:
 
Autoriza abertura de crédito suplementar especial no orçamento no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
 
 
Vimos pelo presente encaminhar o presente Projeto de Lei.
A abertura de crédito justifica-se considerando algumas naturezas de despesa que ficaram sem previsão na Lei Orçamentária Anual 2020, e que são necessárias para a correta execução das despesas do Executivo, atendendo assim as legislações vigentes.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 31 de julho de 2020.

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

        Prefeito Municipal
 
 
 
 
Criado em: 04/08/2020 12:18:43 por: Lucélia Machado Rigon Alterado em: 04/08/2020 12:18:43 por: Lucélia Machado Rigon

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

Compartilhe:

Links Úteis

Dúvidas, reclamação ou sugestão?

Entre em contato!