"TRANSFORMA PARÁGRAFO ÚNICO EM PARÁGRAFO PRIMEIRO E ACRESCENTA PARÁGRAFO SEGUNDO AO ART. 258 DA LEI 3326/91, DE 04 DE JUNHO DE 1991, ACRESCIDO PELA LEI 4677/03, DE 17 DE JULHO DE 2003; E ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 259 DA LEI 3326/91, DE 04 DE JUNHO 1991."