PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024

21/03/2014 00:03
Projeto de Lei nº 8047/2014

Projeto de Lei nº 8047/2014
"OBRIGA OS BARES, RESTAURANTES E DEMAIS ESTABELECIMENTOS DE VENDA DE ALIMENTOS QUE NÃO ACEITAREM PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUES OU CARTÕES DE DÉBITO OU CRÉDITO A FIXAR, NA PORTA DE ENTRADA DE SEUS ESTABELECIMENTOS, PLACA CONTENDO INFORMAÇÕES SOBRE A NÃO ACEITAÇÃO DESSAS FORMAS DE PAGAMENTOS."

Autoria:
Ver. Admar Pozzobom

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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