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Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024

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28/03/2014 00:03
Projeto de Lei nº 8052/2014

Projeto de Lei nº 8052/2014
"DETERMINA QUE NO MÍNIMO 10% (DEZ POR CENTO) DAS VAGAS DAS PESSOAS JURÍDICAS, COM FINS LUCRATIVOS, QUE FOREM BENEFICIADAS COM INCENTIVOS OU ISENÇÃO FISCAL OUTORGADO PELO MUNICÍPIO DEVEM SER RESERVADAS AO PRIMEIRO EMPREGO."

Autoria:
Verª Deili Silva
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8052/2014

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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