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Santa Maria, quarta-feira, 8 de maio de 2024

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15/05/2014 00:05

Projeto de Lei nº 8075/2014

Projeto de Lei nº 8075/2014

APLICA O INDICE DE REVISÃO GERAL ANUAL AO PREFEITO MUNICIPAL, VICE-PREFEITO MUNICIPAL E SECRETÁRIOS DE MUNICÍPIO DE SANTA MARIA, NOS TERMOS DO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Autoria:
Mesa Diretora

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 8075/2014

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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