Projeto de Lei nº 9128/2020
INSTITUI E INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA A SEMANA MUNICIPAL DO AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE.
Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica instituída no âmbito do Município de Santa Maria a Semana Municipal do Agente Comunitário de Saúde.
Art. 2º - A Semana Municipal do Agente Comunitário de Saúde terá como finalidade:
I – desenvolvimento de ações de conscientização da importância do agente comunitário de saúde;
II – desenvolvimento de ações para qualificação e aperfeiçoamento dos profissionais;
III – promoção de debates e outras iniciativas de valorização aos profissionais;
IV – outras atividades correlatas.
Art. 3º - A Semana Municipal ocorrerá anualmente na semana que perfaz o dia 04 de outubro, Dia Nacional do Agente Comunitário de Saúde, na forma da Lei Federal nº 11.585/2000.
Art. 4º - Fica revogado o inciso LI, do art. 8º da Lei Municipal nº 5557/2011.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
![](https://www.camara-sm.rs.gov.br/img/spacer.gif)
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que
Institui e Inclui no Calendário Oficial do Município de Santa Maria a Semana Municipal do Agente Comunitário de Saúde.
O Projeto tem por finalidade promover a integração e valorização destes profissionais que são de extrema relevância para a estruturação da saúde pública, os agentes comunitários de saúde.
Responsáveis por estar diretamente na base das comunidades, dialogando com moradores e identificando as reais necessidades dos cidadãos, os agentes comunitários de saúde devem cada vez mais serem reconhecidos pela Administração Pública na medida em que traçam o perfil de cada região e, por fim, possibilitam um verdadeiro mapeamento das necessidades da cidade.
Diante disso, entendemos com pertinente que esta Casa Legislativa estabeleça uma semana dedicada a estes profissionais que contemplará uma série de ações a serem desempenhadas para conscientizar à sociedade quanto a função do agente, assim como, atividades voltadas a qualificação, aperfeiçoamento e valoração dos profissionais.