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Faço saber, em conformidade com o que determina a Lei Orgânica do Município, em seu Art. 99, III, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e EU, JORGE CLADISTONE POZZOBOM, Prefeito Municipal de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica considerada de Utilidade Pública Municipal a “Associação de Arte e Cultura Negra Ara Dudu, registrada no CNPJ sob o número 31.083.233/0001-29.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que considera de Utilidade Pública Municipal a Associação de Arte e Cultura Negra Ara Dudu.
Associação de Arte e Cultura Negra Ara Dudu é uma sociedade civil de direito privado, sem fins econômicos, que terá duração por tempo indeterminado, com sede e foro na cidade de Santa Maria - RS, em Rua Cristal (PQ Res Sta Lucia), nº459, Bairro Camobi, nesta cidade.
A Associação surgiu no ano de 2014, através de um anseio de um grupo de negros e negras que tiveram um sonho de realizar uma nova proposta, uma construção coletiva, estruturada a partir de uma equipe majoritariamente negra que trabalhasse com arte e produção de cultura negra no universo nacional.
No ano de 2015 resolveram levar à frente a ideia da criação de uma Associação de Arte e Cultura Negra e no dia 21 de março de 2015 – Dia Internacional Contra a Discriminação Racial – nasceu o coletivo de arte e cultura negra. E já nasceu forte e belo! Recebeu, como nome de batismo, Ará Dudu, que em yoruba quer dizer “corpo negro”. E que corpo negro é esse? É o corpo que está na universidade, está fora da universidade, está nas ocupações urbanas, em vários e em todos os lugares.
Mas, não negros também são bem vindos desde que sensíveis e sabedores de que estes espaços somente se constituem porque nele está o legado cultural e histórico da negritude, a forma de organização comunitária, a ancestralidade, os saberes e fazeres e que todos devem caminhar juntos, respeitando a trajetória de cada um e de cada uma para construir, sobretudo, espaços de igualdade.
Neste contexto que nasceu a Associação de Arte e Cultura Negra Ara Dudu, focada sobretudo na valorização da população negra.
O Projeto também tem como objetivo promover o fortalecimento de uma rede de jovens e mulheres, principalmente negras por meio do fomento e estímulo à produção de moda que se alicerça na cosmovisão africana trazida para o Brasil, além de atuar no combate a violência via capacitações, apoio e acolhimento de vitimas de violência doméstica. Nesse projeto a moda surge como alternativa frente aos contextos de vulnerabilidade, explorações e abusos sofridos.OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.