quinta-feira, 09 de fevereiro de 2023

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03/12/2020 00:12
Projeto de Lei nº 9157/2020

Projeto de Lei nº 9157/2020
ALTERA A REDAÇÃO DO CAPUT DO ART. 28 DA LEI MUNICIPAL Nº 5245/2009

Art. 1º Altera a redação do caput do art. 28 da Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009, que passará a constar da seguinte:
“Art. 28 As contratações diretas, por dispensas de licitação, com base nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, deverão ser feitas preferencialmente com MEIs, MEs e EPPs sediadas no Município.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 .

Santa Maria, 03 de dezembro de 2020.

 
        
             
 

 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº ___/2020.
JUSTIFICATIVA
Senhores (as) Vereadores (as),
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminhamos para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei Ordinária que altera a redação do caput do art. 28 da Lei Municipal nº 5245, de 05 de novembro de 2009.
Por intermédio desta proposição, a Mesa Diretora tem por finalidade atualizar a legislação que aborda o incentivo às microempresas e empresas de pequeno porte quando das compras por órgãos públicos locais.
O tratamento específico às microempresas e às Empresas de Pequeno Porte encontra-se fundado na Constituição Federal, em especial no artigo 179. Por conseguinte, a Lei Complementar nº 123/2006, que regulamentou, em âmbito nacional, o Estatuto da ME e EPP. Nesse sentido, o presente Projeto de Lei Ordinária justifica-se, sobremaneira, pela necessidade de estabelecer consonância com as demais regulamentações vigentes.
Portanto, solicita-se aos nobres Edis a aprovação do Projeto de Lei em REGIME DE URGÊNCIA.
Santa Maria, 03 de dezembro de 2020.
Criado em: 03/12/2020 13:19:39 por: Clara da Silva Seidel Alterado em: 09/12/2020 12:14:56 por: Lucélia Machado Rigon
Autores (7)
Vereador(a) Adelar Vargas dos Santos (Bolinha)
Vereador(a) Luci Duartes (Professora Tia da Moto)
Vereador(a) Maria Aparecida Brizola (Dra Cida)
Vereador(a) Admar Pozzobom
Vereador(a) Alexandre Pinzon Vargas
Vereador(a) Daniel Diniz
Vereador(a) Juliano Soares (Juba)

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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