Projeto de Lei nº 9187/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XXXIV DO ART. 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 5558/2011.
Art. 1º- Fica alterada a redação do inciso XXXIV do art. 1º da Lei Municipal nº 5558/2011, que passará a constar da seguinte:
“Art. 1º........ XXXIV - ADRIANO CHAVES - A Rua, paralela e entre a Faixa RST 287 e a Rua CÂNDIDO PORTINARI, com seu início ao Oeste na Rua Padre JOÃO BOSCO PENIDO BURNIER e final ao Leste na RUA ERLY DE ALMEIDA LIMA, localizada na Vila TEREZA, Bairro CAMOBI”.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Santa Maria, 14 de janeiro de 2021.
Vereador Tubias Calil
Bancada MDB
JUSTIFICATIVA
Excelentíssimo Senhor Presidente, Senhores (as) Vereadores (as)
Pelo presente, na observância das disposições regimentais, encaminho para análise de Vossas Senhorias o Projeto de Lei que altera a redação do inciso XXXIV, do art. 1º da Lei Municipal nº 5558/2011.
O referido Projeto de Lei tem como objetivo adequar a denominação da Rua Adriano Chaves, em seu final ao Leste, pois quando dada a sua localização houve um erro de denominação, haja visto que, é uma área particular, comprovada junto ao registro do cartório de imóveis com matrícula pública nº 48.061 e de propriedade da Sra. Sonia Maria Behr Siqueira, portadora do CPF: 252.043.860-68.
Também, em consulta com o IPLAN e a Prefeitura Municipal, foi emitido o Parecer Técnico Nº 93/IPAN/2020/LPF favorável a esta alteração e comprovado a matrícula de IPTU nº 530221470164138 em nome da referida proprietária. Com este projeto pretendemos regularizar tal situação.
Santa Maria, 14 de janeiro de 2021.
Vereador Tubias Calil
Bancada MDB