segunda-feira, 06 de fevereiro de 2023

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01/02/2021 00:02
Projeto de Lei nº 9176/2021

Projeto de Lei nº 9176/2021
CRIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA O PROJETO DE DISTRIBUIÇÃO ANUAL DE KITS DE MATERIAL ESCOLAR, NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ÀS FAMÍLIAS INSCRITAS NO CADASTRO ÚNICO (CADÚNICO).

Art. 1º Fica criado,no Município de Santa Maria, o Projeto de lei Educando Gerações para o Futuro, que consiste na distribuição anual de kits de material escolar nas escolas da rede Municipal às famílias inscritas no Cadastro Único - CadÚnico.
Art. 2º O "kit material escolar" será composto do material escolar básico, a ser utilizado por todos alunos da pré-escola e do ensino fundamental da rede municipal de ensino, adequando-o à faixa etária e à fase do processo educacional no qual estejam inseridos.
Art. 3º Para recebimento dos kits referidos no art. 2° os alunos deverão estar regularmente matriculados em sua unidade de ensino.
Parágrafo único. A Secretaria Municipal de Educação estabelecerá critérios para o fornecimento dos kits.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar parcerias objetivando a implementação ou ampliação do Projeto “Educando Gerações para o Futuro” para a aquisição de kits material escolar.
Art. 5° As despesas com execução da presente Lei correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.






JUSTIFICATIVA
O projeto busca concretizar o fornecimento gratuito e anual de material escolar aos alunos com o intuito de incentivar o processo de aprendizagem e a justiça social, fazendo com que as mesmas estejam motivadas para as aulas, em igualdade com as demais crianças. Minha iniciativa está em consonância com a educação pública de qualidade, que tem sido minha aspiração unânime como ferramenta de justiça social e desenvolvimento sustentável em nosso país. Além disso, essa ação garantirá melhores condições de estudo e aos pais menos despesas no orçamento familiar e gerando igualdade social.
 
KIT - EDUCAÇÃO INFANTIL
DESCRIÇÃO QT.ª
Agenda Escolar Personalizada 1
Apontador com Depósito Convencional 1
Borracha Branca com Capa 1
Caderno de Desenho 96 folhas 2
Cola Líquida Branca 90 gramas 1
Caneta Hidrográfica 12 cores 1
Giz de Cera 12 cores 100mm 1
Lápis de Cor Longo 12 cores 1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB 2
Massa de Modelar 06  cores 1
Tesoura Escolar 13 cm 1
 
 
KIT - ENSINO FUNDAMENTAL 1º ao 3º ano
DESCRIÇÃO QT.ª
Agenda Escolar Personalizada 1
Apontador com Depósito Convencional 1
Borracha Branca com Capa 1
Caderno Brochura 96 folhas 5
Caderno de Desenho 96 folhas 1
Cola Líquida Branca 90 gramas 1
Caneta Hidrográfica 12 cores 1
Lápis de Cor Longo 12 cores 1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB 2
Massa de Modelar 06  cores 1
Régua 30cm 1
Tesoura Escolar 13 cm 1
 
 
KIT - ENSINO FUNDAMENTAL 4º ao 5º ANO
DESCRIÇÃO QT.ª
Apontador com Depósito Convencional 1
Borracha Branca com Capa 1
Caderno Brochura 96 folhas 5
Caderno de Desenho 96 folhas 1
Caneta Esferográfica Escrita Azul 1
Caneta Esferográfica Escrita Preta 1
Caneta Esferográfica Escrita Vermelha 1
Cola Líquida Branca 90 gramas 1
Caneta Hidrográfica 12 cores 1
Esquadro 45° 1
Esquadro 60° 1
Lápis de Cor Longo 12 cores 1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB 2
Régua 30cm 1
Tesoura Escolar 13 cm 1
Transferidor 180° 1
 
 
KIT - ENSINO FUNDAMENTAL 6º ao 9º ANO
DESCRIÇÃO QT.ª
Apontador com Depósito Convencional 1
Borracha Branca com Capa 1
Caderno de Desenho 96 folhas 1
Caderno Universitário 200 folhas 2
Caneta Esferográfica Escrita Azul 2
Caneta Esferográfica Escrita Preta 1
Caneta Esferográfica Escrita Vermelha 1
Cola Líquida Branca 90 gramas 1
Caneta Hidrográfica 12 cores 1
Esquadro 45° 1
Esquadro 60° 1
Lápis Preto Grafite n° 02 HB 3
Lápis de Cor Longo 12 cores 1
Régua 30cm 1
Tesoura Escolar 13 cm 1
Transferidor 180° 1
 
Criado em: 27/01/2021 11:19:39 por: Ana Paula De Freitas Alterado em: 01/02/2021 10:40:07 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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