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Santa Maria, quinta-feira, 9 de maio de 2024

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27/03/2015 00:03
Projeto de Lei nº 8204/2015

Projeto de Lei nº 8204/2015
ACRESCENTA PARÁGRAFO 5º AO ARTIGO 5º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 30.12.2009.

Autoria:
Ver. Luciano Guerra
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8204/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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