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Santa Maria, quinta-feira, 9 de maio de 2024

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14/04/2015 00:04
Projeto de Lei nº 8212/2015

Projeto de Lei nº 8212/2015
ALTERA OS ARTIGOS 4° E 5° DA LEI MUNICIPAL N° 5395 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Autoria:
Executivo Municipal
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8212/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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