PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA

Câmara de Vereadores de Santa Maria - RS

Santa Maria, quinta-feira, 18 de julho de 2024

23/02/2021 00:02
Projeto de Lei Complementar nº 9193/2021

Projeto de Lei Complementar nº 9193/2021
AUTORIZA FUNCIONÁRIOS E PROFESSORES DAS REDES PÚBLICAS E PRIVADAS A RETORNAREM COM AS ATIVIDADES PRESENCIAIS ESCOLARES APÓS A IMUNIZAÇÃO CONTRA O COVID-19

Art. 1º - Fica autorizado aos funcionários e professores das Redes Públicas e Privadas a retornarem com as atividades presenciais escolares após a Imunização contra o Covid-19, sem que isso implique em qualquer sanção disciplinar.
§ 1º - Os funcionários e professores que forem necessários à manutenção da atividade escolar, seja qual for, poderão trabalhar de forma presencial nas instituições, seguindo a todos os protocolos de higiene e segurança.
Art. 2º - O fato de não retornar às atividades presenciais não exime os funcionários e professores de continuarem prestando serviço de forma remota.
Art 3º - Fica autorizado ao Prefeito Municipal destinar parte dos lotes de vacina contra o Covid-19 aos funcionários e professores das escolas públicas e privadas do Município de Santa Maria, de forma prioritária e emergencial.
Justificativa:
Considerando a iminências do retorno das aulas de forma presencial em nosso Município, considerando a quantidade casos ativos de Covid-19, muitos até sem sintomas, e considerando o tamanho gigantesco da comunidade escolar envolvida, deve-se atentar de forma muito consciente a possibilidade de contagio e transmissão do vírus através dos professores e funcionários destas escolas.
Ainda que o retorno das aulas seja hibrido, parte presencial e parte remota, com poucos alunos por dia, os funcionários e professores terão contato e acesso a todos eles, de forma integral, podendo se tornarem um vetor de contaminação em massa da comunidade escolar.
O direito à Vida é garantido a todos pela nossa Constituição Federal, e justamente por isso não se pode colocar  a vida dos professores, funcionários, alunos e familiares em risco.
Criado em: 22/02/2021 14:42:53 por: Leandro Moura Rovedder Alterado em: 23/02/2021 08:35:39 por: Pablo Silveira Machado dos Santos

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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