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Santa Maria, quinta-feira, 9 de maio de 2024

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12/05/2015 00:05
Projeto de Lei nº 8228/2015

Projeto de Lei nº 8228/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS, PRONTO ATENDIMENTOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCÓOLICA E/ OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS A ADOLESCENTES.

Autoria:
Verª. Drª. Deili Silva
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8228/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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