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Santa Maria, quinta-feira, 9 de maio de 2024

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28/05/2015 00:05
Projeto de Lei nº 8235/2015

Projeto de Lei nº 8235/2015
OBRIGA RESTAURANTES, BARES, LANCHONETES, CONFEITARIAS E CONGÊNERES A INFORMAREM AOS CONSUMIDORES SOBRE A PRESENÇA DE GLÚTEN NOS ALIMENTOS QUE COMERCIALIZAM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria:
Verª. Drª. Deili Silva
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8235/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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