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15/06/2015 00:06
Projeto de Lei nº 8246/2015

Projeto de Lei nº 8246/2015
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE POSSUEM MÁQUINA REGISTRADORA ELETRÔNICA MANTEREM VISOR DO REGISTRO DA OPERAÇÃO DE FORMA VISÍVEL AO CONSUMIDOR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autoria:
Ver. João Kaus

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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