Art. 1º Fica alterado o Anexo II - Programas de Governo: IIa) Programas Temáticos e IIb) Programas de Gestão e Manutenção, conforme Anexos que são parte integrante dessa Lei.
 
Art. 2º Os demais anexos que fazem parte da Lei Municipal nº 6480, de 2020, permanecem com a mesma redação.
 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Altera a Lei Municipal nº 6480, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
Encaminhamos o presente Projeto de Lei que pretende alterar a Lei Municipal nº 6480, de 17 de julho de 2020, que dispõe sobre as Diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2021.
O presente projeto atualiza o Anexo II - Programas de Governo, considerando a alteração da Secretaria de Município de Cultura, Esporte e Lazer, em duas novas secretarias: Secretaria de Município de Cultura e Secretaria de Município de Esporte e Lazer; e a criação da Secretaria Extraordinária de Habitação, conforme Lei Municipal nº 6519, de 2020.
Desta forma, aguardamos a análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 22 de março de 2021.
 
 
 
 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal