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29/06/2015 00:06

Projeto de Lei nº 8251/2015

Projeto de Lei nº 8251/2015

ALTERA O ARTIGO 2º, O CAPUT DO ARTIGO 4º E INSERE O INCISO I NO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 5395, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 5970, DE 24 DE ABRIL DE 2015.

Autoria:
Executivo Municipal

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 8251/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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