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06/08/2015 00:08
Projeto de Lei nº 8267/2015

Projeto de Lei nº 8267/2015
“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS QUE FORNECEM SERVIÇOS DE ACESSO À INTERNET COMPENSAREM, POR MEIO DE ABATIMENTO OU DE RESSARCIMENTO, AO ASSINANTE QUE TIVER O SERVIÇO INTERROMPIDO OU RECEBER VELOCIDADE ABAIXO DA CONTRATADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Autoria:
Ver. João Carlos Maciel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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