"INCLUI O § 3º NO ART. 258 DA LEI Nº 3326, DE 04 DE JUNHO DE 1991, ACRESCIDA PELA LEI Nº 4677, DE 17 DE JULHO DE 2003 E PELA LEI Nº 5852, DE 14 DE MARÇO DE 2014; E ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 259 DA LEI Nº 3326/1991 ACRESCIDA PELA LEI Nº 4677, DE 17 DE JULHO DE 2003 E PELA LEI Nº 5852, DE 14 DE MARÇO DE 2014."