INSERE DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL N° 5427/2011 QUE “DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DA PRÁTICA “ANTIBULLYING” POR INSTITUIÇÕES DE ENSINO E DE EDUCAÇÃO INFANTIL, PÚBLICAS OU PRIVADAS, COM OU SEM FINS LUCRATIVOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.