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27/08/2015 00:08

Projeto de Lei nº 8282/2015

Projeto de Lei nº 8282/2015

INSERE O PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 2° DA LEI MUNICIPAL N° 4606/2002 QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TODA A EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO EXPOR PLACA DE IDENTIFICAÇÃO EM OBRAS PÚBLICAS”.

Autoria:
Verª. Drª. Deili Silva

Anexos (1)

Projetos de Lei nº 8282/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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