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Santa Maria, domingo, 19 de maio de 2024

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03/09/2015 00:09
Projeto de Lei nº 8290/2015

Projeto de Lei nº 8290/2015
RECEPCIONA A LEI ESTADUAL Nº 14.376, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2013 COM SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E REGULAMENTAÇÕES, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3301, DE 22 DE JANEIRO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Autoria:
Poder Executivo
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8290/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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