O presente Projeto de Lei se justifica, pois os Conselhos Municipais são órgãos que têm como função propor e acompanhar as ações da Prefeitura Municipal em diversas áreas de atuação e do cotidiano da cidade.
São os Conselhos que formulam políticas públicas e realizam o controle social das atividades desenvolvidas. Para esse controle ser efetivo é necessário que a sociedade participe das atividades e discussões realizadas pelos conselhos.
Para uma participação social efetiva, é de fulcral importância que sejam públicas as informações sobre cada Conselho, principalmente sobre local, composição, periodicidade das reuniões e meios de contato, como  telefone e endereço eletrônico, para que a população possa entrar em contato.
Quanto à constitucionalidade, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul entende que leis que tenham como escopo unicamente dar publicidade e transparência sobre os atos administrativos não são eivadas de vício de iniciativa. Neste sentido, aponta-se o voto proferido pelo Desembargador Ricardo Torres Hermann na Ação Direta de Inconstitucionalidade de nº 70080943996 proposta pela Prefeitura Municipal de Rio Grande que discutia a constitucionalidade da Lei nº. 8.329/2019 daquele Município. Da mesma forma, decidiu o desembargador Jorge Luís Dall’Agnol na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 70075477570.
Ademais, atende este Projeto de Lei aos princípios esculpidos no art. 3º da Lei Federal 12.527/2011, que dispõe sobre o direito de acesso à informação previsto na Constituição Federal.
 

Desta forma, roga-se aos ilustres pares desta Casa Legislativa a aprovação da presente matéria