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Santa Maria, domingo, 19 de maio de 2024

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06/10/2015 00:10
Projeto de Lei nº 8301/2015

Projeto de Lei nº 8301/2015
MODIFICA A REDAÇÃO E INSERE DISPOSITIVOS NO § 3° DO ART. 164 DA LEI COMPLEMENTAR N° 092/2012 – CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO.

Autoria:
Verª. Drª. Deili Silva
Anexos (1)
Projetos de Lei nº 8301/2015

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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