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25/05/2021 08:05
Projeto de Lei nº 9241/2021

Projeto de Lei nº 9241/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL DO BAIRRO DA CAROLINA, NESTA CIDADE.
 

Art. 1º Fica considerado de utilidade pública municipal a Associação do Centro Comunitário Infantil do Bairro da Carolina, registrada no CNPJ sob número 23.664.775/0001-67.

 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
 
Justificativa:
 
    A Associação é uma organização sem fins lucrativos,  comprometida em prestar apoio a crianças e adolescentes e mães recicladoras no Bairro Carlina, através de alimentação diária e apoio educacional desde 2001. A associação visa fortalecer a criança, o jovem e a família, propondo-se a promover a inclusão social, por acompanhamento pedagógico, a recreação e a cultura; a proporcionar a alimentação e apoio educacional à famílias em ambiente de vulnerabilidade social. A associação tem como lema transformar vidas através do amor, dedicação, fé, direitos e deveres, tendo o projeto realizado pela mesma, o apoio da Mesa Brasil e conquistado o reconhecimento duas vezes pela rede de bancos de alimentos.
   Acompanha o presente projeto declaração que a diretoria da associação não percebe remuneração; estatuto social e fotos de suas atividades e certidão negativa de débitos.  
   Esta declaração é muito importante para a associação, pois a torna apta a solicitar o registro estadual e atestado de utilidade pública estadual, possibilitando também a participação no Programa Nota Fiscal Gaúcha e também algumas isenções fiscais municipais  e estaduais.
Criado em: 21/05/2021 11:52:05 por: Gisele Grendene Lima Ercolani Alterado em: 25/05/2021 08:40:18 por: Reinaldo Laia Guidolin

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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