Projeto de Lei nº 9241/2021
CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DO CENTRO COMUNITÁRIO INFANTIL DO BAIRRO DA CAROLINA, NESTA CIDADE.
Art. 1º Fica considerado de utilidade pública municipal a Associação do Centro Comunitário Infantil do Bairro da Carolina, registrada no CNPJ sob número 23.664.775/0001-67.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da publicação.
Justificativa:
A Associação é uma organização sem fins lucrativos, comprometida em prestar apoio a crianças e adolescentes e mães recicladoras no Bairro Carlina, através de alimentação diária e apoio educacional desde 2001. A associação visa fortalecer a criança, o jovem e a família, propondo-se a promover a inclusão social, por acompanhamento pedagógico, a recreação e a cultura; a proporcionar a alimentação e apoio educacional à famílias em ambiente de vulnerabilidade social. A associação tem como lema transformar vidas através do amor, dedicação, fé, direitos e deveres, tendo o projeto realizado pela mesma, o apoio da Mesa Brasil e conquistado o reconhecimento duas vezes pela rede de bancos de alimentos.
Acompanha o presente projeto declaração que a diretoria da associação não percebe remuneração; estatuto social e fotos de suas atividades e certidão negativa de débitos.
Esta declaração é muito importante para a associação, pois a torna apta a solicitar o registro estadual e atestado de utilidade pública estadual, possibilitando também a participação no Programa Nota Fiscal Gaúcha e também algumas isenções fiscais municipais e estaduais.