Art. 1º Fica autorizada a abertura, pelo Município, de crédito adicional especial no valor de R$ 541.745,60 (quinhentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
 
Art. 2º O crédito será aportado na seguinte despesa:
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
4.4.50.42 - Auxílios -------------------------------------------------------------------------- ---- R$ 541.745,60
Recurso: 0040 - ASPS
 
Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da despesa autorizada no art. 2º a redução da seguinte despesa:
06. Secretaria de Município da Saúde
06.01. Fundo Municipal de Saúde
06.01.10. Saúde
06.01.10.301. Atenção Básica
06.01.10.301.0101. Saúde Para Quem Mais Precisa
06.01.10.301.0101.2.113. Manutenção dos Serviços Básicos de Saúde
3.3.50.41 - Contribuições ------------------------------------------------------------------------ R$ 541.745,60
Recurso: 0040 - ASPS
 
Art. 4º A abertura do crédito adicional especial, autorizada nesta Lei será efetivada através de Decreto Executivo e não onera o percentual estabelecido pelo art. 5º da Lei nº 6513, de 24 de dezembro de 2020.
 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº ____/EXECUTIVO, QUE:
 
Autoriza abertura de crédito adicional especial no orçamento no valor de R$ 541.745,60 (quinhentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:          
 
Encaminhamos, em Regime de Urgência, o presente Projeto de Lei que pretende abrir crédito adicional especial no valor de R$ 541.745,60 (quinhentos e quarenta e um mil setecentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos).
O presente Projeto inclui na Lei Orçamentária de 2021, através da abertura de crédito adicional especial, a natureza de despesa 4.4.50.42 - Auxílios, na Secretaria de Município da Saúde.
Justifica-se a solicitação considerando as seguintes emendas impositivas:
Emenda 11 - Adelar Vargas                 R$ 57.200,00
Emenda 18 - Ovídio Mayer                 R$ 95.238,10
Emenda 21 - Luciano Guerra            R$ 33.733,22
Emenda 22 - Luciano Guerra            R$ 61.466,78
Emenda 31 - Deili Silva    R$ 168.580,00
Emenda 38 - Luci Duarte                    R$ 100.476,20
Emenda 47 - João Chaves                  R$ 25.051,30
Total                  R$ 541.745,60
Todas as emendas citadas foram realizadas na natureza de despesa 3.3.50.41 - Contribuições, mas o objeto das mesmas refere-se a investimentos: aquisição de equipamentos, mobiliários e reformas, isto é, com execução na natureza de despesa: 4.4.50.42 - Auxílios - Despesas orçamentárias destinadas a atender a despesas de investimentos ou inversões financeiras de outras esferas de governo ou de entidades privadas sem fins lucrativos, observado, respectivamente, o disposto nos arts. 25 e 26 da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 (Redação constante no Elenco de Contas do TCE/RS).
Diante do exposto, solicitamos a adequação orçamentária para o atendimento das emendas, visto que as mesmas foram destinadas para o Hospital Casa de Saúde.
Na certeza de contarmos com a compreensão dos nobres Edis, aguardamos análise e posterior aprovação para a matéria proposta.
Santa Maria, 14 de setembro de 2021.

 

 

Jorge Cladistone Pozzobom

Prefeito Municipal