Art. 1º Concede o título de “Utilidade Pública Municipal”, à ONG Trabalho Social Solidário, com sede e foro neste Município.
Parágrafo Único. A ONG Trabalho Social Solidário é constituída como pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos e está inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ sob número 08.787.688/0001-03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 

 

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Justificativa
 
 
O presente Projeto tem por finalidade declarar de utilidade pública a ONG Trabalho Social Solidário, com sede e foro à Rua XIV, Quadra J1, Bairro Nova Santa Marta, Santa Maria/RS. E assim procedemos a pedido de representantes dessa entidade, que nos encaminharam solicitação nesse sentido.
A ONG Trabalho Social Solidário é uma organização Civil, sem fins lucrativos e de duração por tempo indeterminado, fundada em 27 de março de 2007. A entidade tem por finalidade a promoção e defesa dos direitos sociais, a promoção de políticas públicas para a população carente e a promoção da inclusão social gerando qualidade de vida.
A ONG desenvolve um trabalho social junto à comunidade do Bairro Nova Santa Marta, na preparação e distribuição de refeições para famílias  em vulnerabilidade social, entre outras atividades de assistência a comunidade.
Nesse sentido, o título de utilidade pública é sumamente importante para esta organização, porquanto lhe aperfeiçoará no cumprimento de suas finalidades estatutárias e consequentemente lhe ajudará a firmar convênios com o Município e com órgãos estaduais e federais, bem como auxiliará na continuidade, aprimoramento e maior abrangência dos seus serviços. Seguem anexos os documentos necessários à tramitação e à apreciação da matéria.
Diante das razões acima, apresentamos a presente proposta e solicitamos o apoio dos demais Nobres Pares.