sábado, 28 de janeiro de 2023

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19/11/2021 13:11
Projeto de Lei nº 9318/2021

Projeto de Lei nº 9318/2021
ALTERA O ART. 2º DA LEI Nº 6523, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2020.
 

Art. 1º Altera o art. 2º da Lei nº 6523, de 30 de dezembro de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 2º A suspensão do repasse de que trata o art. 1º operar-se-á até a competência de dezembro de 2022.
 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
 
 
Criado em: 19/11/2021 13:28:28 por: Clara da Silva Seidel Alterado em: 22/11/2021 08:35:23 por: Clara da Silva Seidel

OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Santa Maria/RS.

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