Art. 1º Todo caso suspeito ou confirmado de Leishmaniose Visceral Canina (LVC) atendido por médico veterinário de estabelecimento público ou privado deverá ser notificado compulsoriamente  á Secretaria Municipal de Saúde, através da Vigilância ambiental em saúde , do Municípo de Santa Maria.

Art. 2° Ao infrator das disposições desta Lei aplicar-se-ão as penalidades previstas na Lei Federal nº 6.437, de agosto de 1977, no art. 268 do Código Penal Brasileiro e as infrações e penalidades do Código de Ética Profissional dos respectivos órgãos de classe.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


 



 

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                    JUSTIFICATIVA

A leishmaniose é uma doença parasitária que acomete o homem e os animais, transmitida pela picada do mosquito infectado, conhecido, dependendo da localidade, como mosquito palha, tatuquira, birigui, cangalinha, asa branca , asa dura e palhinha.
Esta doença é considerada pela organização Mundial de Saúde (OMS) como sendo uma das seis maiores epidemias de origem parasitária do mundo. Entretanto, focos de leishmaniose visceral canina seguem expandindo.
Importante salientar que a leishmaniose visceral canina é considerada mais importante que a doença humana, vez que, além de ser mais prevalente, há um enorme contingente de cães infectados com o parasita cutâneo, servindo como fonte de contaminação para os mosquitos vetores. Por isso o cão doméstico é o principal reservatório do parasita.
A notificação da doença é de suma importância a fim de otimizar os recursos e a efetividade das ações de controle do vetor. Segundo a Organização Mundial de Saúde (OMS), o Sistema de Informação em Saúde não é apenas um mecanismo de coleta, processamento, análise e transmissão da informação necessária para se organizar e operar os serviços de saúde, mas também um mecanismo que permita a investigação e o planejamento com vistas ao controle de doenças. Por isso é necessário aprimorar o sistema de informação e estar sempre divulgando, informando e atualizando os profissionais de saúde sobre a situação epidemiológica da doença, bem como sensibilizando-os para a suspeita clinica.
Ocorre, porém, que existe suspeita de vários casos da doença em nosso município, o que dificulta o controle e prevenção. Onde se viu a necessidade de se ter lei municipal regulamentando a obrigatoriedade da notificação dos casos de leishmaniose."Essa é uma doença considerada negligenciada. Os dados oficias não representam a realidade no município, especialmente devido á subnotificação . As ações voltadas ao diagnóstico e tratamento devem ser priorizadas, uma vez que são atividades educativas."
Diante do exposto, peço o apoio dos nobres vereadores para aprovação deste projeto de lei.